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Saúde e Segurança do Trabalho – Assinatura digital e guarda documental
A Portaria SEPREVT nº 211, de 11 de abril de 2019, determina a possibilidade de assinatura digital e guarda dos documentos relacionados à Saúde e Segurança do Trabalho – SST.

A legislação determina que será considerada válida a assinatura digital, mediante certificado no padrão da ICP – Brasil (Infraestrutura de Chaves Publicas Brasileira) para os documentos relacionados à saúde e segurança do trabalho, de acordo com o artigo 1º e incisos.

Destacamos que a assinatura digital pode ser elaborada tanto para a pessoa física quanto para a jurídica.

São documentos relacionados a Saúde e Segurança do Trabalho:

I - Programa de Controle de Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO;
II - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA;
III - Programa de Gerenciamento de Riscos - PGR;
IV - Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção Civil - PCMAT;
V - Programa de Proteção Respiratória - PPR;
VI - Atestado de Saúde Ocupacional - ASO;
VII - Programa de Gestão de Segurança, Saúde e Meio Ambiente do Trabalhador Rural - PGSSMTR;
VIII - Análise Ergonômica do Trabalho - AET;
IX - Plano de Proteção Radiológica - PRR;
X - Plano de Prevenção de Riscos de Acidentes com Materiais Perfurocortantes;
XI - certificados ou comprovantes de capacitações contidas nas Normas Regulamentadoras;
XII - laudos que fundamentam todos os documentos previstos neste artigo, a exemplo dos laudos de insalubridade e periculosidade;
XIII - demais documentos exigidos com fundamento no art. 200 do Decreto-lei nº 5.452/1943.

Ressalta-se que o artigo tratado no último item determina que será de competência da Inspeção do Trabalho estabelecer disposições complementares para tratar sobre as particularidades de cada atividade e setor de trabalho, especialmente no que tange:

  • medidas de proteção ao trabalhador no setor de obras de construção, demolição ou reparos;
  • depósitos, armazenagem e manuseio de combustíveis, inflamáveis e explosivos, incluindo o trânsito e permanência nestes ambientes;
  • escavações, túneis, galerias, minas e pedreiras, para à prevenção de explosões, incêndios, desmoronamentos e soterramentos, eliminação de poeiras, gases, e facilidades de rápida saída dos empregados;
  • proteção contra incêndio em geral e as medidas preventivas adequadas, com exigências ao especial revestimento de portas e paredes, construção de paredes contra fogo, diques e outros anteparos, assim como garantia geral de fácil circulação, corredores de acesso e saídas amplas e protegidas, com suficiente sinalização;
  • proteção contra insolação, calor, frio, umidade e ventos, sobretudo no trabalho a céu aberto com provisão, quanto a este, de água potável, alojamento e profilaxia de endemias;
  • proteção do trabalhador exposto a substâncias químicas nocivas, radiações ionizantes e não ionizantes, ruídos, vibrações e trepidações ou pressões anormais ao ambiente de trabalho, com especificação das medidas cabíveis para eliminação ou atenuação desses efeitos, limites máximos quanto ao tempo de exposição, à intensidade da ação ou de seus efeitos sobre o organismo do trabalhador, exames médicos obrigatórios, limites de idade, controle permanente dos locais de trabalho e das demais exigências que se façam necessárias;
  • higiene nos locais de trabalho, com discriminação das exigências, instalações sanitárias, com separação de sexos, chuveiros, lavatórios, vestiários e armários individuais, refeitórios ou condições de conforto por ocasião das refeições, fornecimento de água potável, condições de limpeza dos locais de trabalho e modo de sua execução, tratamento de resíduos industriais;
  • emprego das cores nos locais de trabalho, inclusive nas sinalizações de perigo.

Diante do exposto, os documentos assinados nesse padrão e anteriores à Portaria supra serão considerados válidos, igualmente para os documentos com guarda eletrônica e assinatura manuscrita.

Inicialmente, a assinatura, a guarda e a apresentação digital não são obrigatórias, mas passarão a ser dentro do período abaixo exposto:

a) 5 anos, para microempresas e microempreendedores individuais;
b) 3 anos, para empresas de pequeno porte; e
c) 2 anos, para as demais empresas.

Portanto, em breve, ambas as partes, serão obrigadas a possuir certificado digital que dará a ciência do documento apenas com a senha do usuário.

Frisamos que a partir de janeiro de 2020, o eSocial requererá das empresas todas as informações atinentes à Saúde e Segurança do Trabalho, devendo a mesma replicar os dados coletados para o sistema e seguindo a regra acima exposta, o meio digital de armazenamento destes documentos facilitará qualquer acesso à essas informações.

O Duarte e Tonetti Advogados conta com uma equipe consultiva trabalhista especializada para auxiliar as relações de trabalho e emprego, incluindo nas avaliações jurídicas dos documentos relacionados a Saúde e Segurança do Trabalho e se coloca à disposição para prestar esclarecimentos e  informações da legislação trabalhista e e-Social.


Gabriela Garcia Esteves Perinetti - Advogada da Área Trabalhista do Duarte e Tonetti Advogados

* Este artigo tem caráter meramente informativo e é destinado exclusivamente aos nossos clientes, não se tratando, portanto, de parecer ou aconselhamento jurídico.